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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 29 de maio de 2026.

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o sistema PredialCore — incluindo o painel web (web.predialcore.com.br), o aplicativo do morador (app.predialcore.com.br) e quaisquer ferramentas associadas — você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

  • PredialCore ou serviço: o sistema de gestão predial, incluindo painel web, app, API e infraestrutura.
  • Contratante: condomínio ou administradora que firma contrato de utilização do serviço.
  • Usuário: pessoa autorizada pelo contratante a acessar o sistema, seja como administrador (síndico, secretaria, zelador, portaria, conselho) ou morador.

3. Cadastro e segurança da conta

O cadastro de usuários é feito pelo contratante. O usuário recebe um convite por e-mail e define sua senha no primeiro acesso. Ao se cadastrar, você concorda em:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Manter a senha em sigilo absoluto. Não compartilhe credenciais.
  • Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
  • Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

4. Uso permitido

O sistema deve ser usado para finalidades legítimas de gestão predial previstas no contrato com o contratante. É proibido:

  • Utilizar o sistema para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar acessar áreas ou dados aos quais o usuário não tenha permissão.
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do sistema.
  • Interferir no funcionamento do serviço (ataques, sobrecarga, exploração de falhas).
  • Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização prévia.
  • Reproduzir ou redistribuir conteúdo proprietário sem permissão.

5. Responsabilidades

5.1 Do contratante (condomínio)

  • Manter cadastros atualizados e remover acessos de pessoas desligadas.
  • Garantir base legal para o tratamento dos dados de moradores, prestadores e visitantes.
  • Atuar como controlador de dados conforme a LGPD.
  • Usar o sistema dentro das finalidades contratadas.

5.2 Do PredialCore

  • Disponibilizar o serviço de acordo com o nível de qualidade acordado em contrato.
  • Aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança proporcionais ao risco.
  • Comunicar incidentes de segurança nos prazos previstos pela LGPD.
  • Atuar como operador de dados conforme a LGPD.

6. Disponibilidade e manutenção

Esforçamo-nos pra manter o serviço disponível 24/7, com meta de disponibilidade mensal de 99%. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência de pelo menos 48 horas. Em casos excepcionais (incidentes de segurança, falhas de infraestrutura de terceiros), pode haver indisponibilidade não programada, que será comunicada e mitigada o quanto antes.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do sistema — código-fonte, design, marcas, textos, logos, imagens e documentação — é propriedade do PredialCore ou de seus licenciantes, protegido por legislação de propriedade intelectual. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade.

O contratante mantém propriedade sobre os dados que insere no sistema (cadastros de moradores, registros operacionais, comunicados, documentos).

8. Limitação de responsabilidade

O PredialCore não se responsabiliza por:

  • Decisões administrativas tomadas pelo contratante com base em informações do sistema.
  • Conteúdo inserido pelos usuários (comunicados, ocorrências, anexos).
  • Interrupções causadas por força maior, falhas de provedores terceiros ou ataques externos não razoavelmente preveníveis.
  • Uso indevido do sistema por usuário com credenciais válidas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do PredialCore por danos relacionados ao serviço limita-se ao valor pago pelo contratante nos últimos 12 meses, respeitadas as exceções previstas na legislação aplicável.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou contratante em caso de:

  • Inadimplência (após notificação e prazo de regularização).
  • Violação destes termos.
  • Uso fraudulento ou indevido do sistema.
  • Ordem judicial ou exigência legal.

10. Modificações dos termos

Estes termos podem ser atualizados pra refletir mudanças no serviço, na legislação ou na operação. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a atualização caracteriza aceitação dos novos termos.

11. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do contratante para dirimir quaisquer controvérsias, salvo previsão diversa em contrato específico.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: